Foi publicada no Diário Oficial da União , 14/07/2017, a LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
As leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991 tratam, respectivamente, do trabalho temporário, FGTS e seguridade social.
A referida Lei poderá ser acessada na íntegra no site do Planalto, através do link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm
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