De acordo com o Artigo 173 Código Tributário Nacional o prazo para a prescrição do crédito tributário é de 5 (cinco anos) podendo o contribuinte restituí-lo ou compensa-lo durante esse período, nos termos da Legislação vigente.
A Legislação prevê as hipóteses de utilização de tais créditos e, em muitos casos, por incorreta aplicação da norma tributária ao caso concreto, não são aproveitados pelos contribuintes por falta de conhecimento ou direcionamento correto por profissional especializado. A legislação tributária é por natureza complexa e , às vezes, não expressa de forma clara e objetiva esse direito. Por meio de um estudo detalhado da norma tributária, considerando a análise não só da legislação, bem como também da doutrina, jurisprudência e consultas tributárias, poderá o contribuinte identificar com segurança a aplicabilidade eficaz do direito ao aproveitamento e manutenção dos créditos tributários.
Colocamo-nos à disposição, para a revisão dos procedimentos realizados pelas empresas levando-se em conta o estudo e análise do que for passível de recuperação e indicamos a forma mais benéfica ao contribuinte de recolhimento dos impostos.
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