ALTERAÇÕES NO ICMS/PR DECRETO Nº 5.603 (DOE de 30/11/16)

• Regulamentação sobre a forma de cálculo do DIFAL – Uso e Consumo e Ativo Imobilizado 30 de novembro de 2016

Alteração 1086ª Ficam acrescentados os §§ 12 e 13 ao art. 6º:
“§ 12. Para fins de cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de que trata o inciso XIV do “caput” do art. 5º, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

a) do valor da operação informado no documento fiscal, excluir o montante do imposto correspondente à alíquota interestadual;

b) ao valor obtido na forma da alínea “a”, incluir o montante do imposto calculado pela alíquota interna estabelecida para a mercadoria na operação com o consumidor final, observado o disposto no § 13;

c) sobre o valor obtido na forma da alínea “b”, aplicar a alíquota interna estabelecida para a mercadoria na operação com o consumidor final, observado o disposto no § 13;

d) o imposto devido corresponderá à diferença entre o valor obtido na forma da alínea “c” e aquele devido à unidade federada de origem relativo à operação interestadual

§13. Para fins do cálculo de que trata o § 12, deverá ser considerado, se for o caso, o adicional de dois pontos percentuais à alíquota interna, correspondente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná – FECOP previsto no Anexo XII deste Regulamento.”.

• Inclui o leite modificado para alimentação de crianças no regime de substituição tributária 1 de janeiro de 2017
  Alteração 1090ª

Fica acrescentado o item 2-A à tabela de que trata o inciso III do “caput” do art. 135 do Anexo X:
“

2-A

17.014.00

1901.10.10

Leite modificado para alimentação de crianças

37,15