O Convênio ICMS nº 60, de 23 de maio de 2017, publicado no DOU de 25/05/2017, dispõe de novos prazos para a informação do CEST – Código Especificador da Substituição Tributária em Nota Fiscal.
As datas para o cumprimento desta obrigação serão:
a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista;
c) 1ª de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos;”
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