LEI COMPLEMENTAR N° 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022 (DOU de 11.03.2022 – Edição Extra)
Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de […]
ICMS/ISS/IPI
REDUÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO IPI
Na data de 25/02/2022, em Edição Extra do Diário Oficial da União, foi publicado do Decreto nº 10.979/2022 reduzindo as alíquotas do IPI. No entanto, […]
PRAZOS DE COBRANÇA DO DIFAL PELOS ESTADOS
AC – Início da Cobrança em 01/03/2022 http://sefaznet.ac.gov.br/sefazonline/servlet/principal Alagoas – Comunicado Publicado no Site da Fazenda Estadual – Início a partir de 01/04/2022 – http://www.sefaz.al.gov.br/index.php/noticia/item/3070-cobranca-do-diferencial-de-aliquota-de-nao-contribuinte-do-icms-e-inconstitucional […]
RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ ALERTA SOBRE MUDANÇAS NA NFA-e PARA MEI´S
Nota fiscal avulsa eletrônica vai mudar Os microempreendedores (MEIs) paranaenses devem ficar atentos para a mudança na nota fiscal que está programada para o próximo […]
MDF-e – MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS
MDF-e – MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS 1.Introdução O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e trata-se de uma obrigação acessória que deve ser cumprida […]
PARCELAMENTO DO ICMS NO ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 237/2019 1.Introdução Através do Decreto nº 237/2019, publicado no DOE PR de 21.01.2019, foi autorizado o parcelamento de débitos relativos ao ICMS […]
ICMS – CONCEITOS BÁSICOS
1.Considerações Inicias O ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) é […]
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (USO E CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO) MUDANÇA NA REGRA DESDE 01/01/2016
O QUE É? Conforme disposto nos incisos XIII e XIV, do art. 5º do RICMS/PR ocorre o fato gerador do imposto no momento da utilização […]
CONTRIBUINTE TEM DIREITO A DIFERENÇAS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DECIDE STF
Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849 ocorrido em 19 de outubro de 2016, com repercussão geral reconhecida, […]
PRORROGAÇÃO DO CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CEST
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 268ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de setembro de 2016 […]